TJSC 2013.019465-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO - TIPO 01 EXPORTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CPC. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SEGUNDO OS DITAMES CONTIDOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019465-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO - TIPO 01 EXPORTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CPC. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SEGUNDO OS DITAMES CONTIDOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019465-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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