TJSC 2013.019472-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE VISTORIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, INCISO I, AMBOS DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. DEMANDANTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL PREENCHIDA ERRONEAMENTE COM NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO DO ORA EM APREÇO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A juntada de guia com indicação de processo diverso daquele onde proferida a decisão recorrida, acarreta a deserção do recurso, ante a falta de comprovação do recolhimento do preparo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.057979-4, Rel. Des. Domingos Paludo, j. 21/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019472-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE VISTORIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, INCISO I, AMBOS DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. DEMANDANTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL PREENCHIDA ERRONEAMENTE COM NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO DO ORA EM APREÇO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A juntada de guia com indicação de processo diverso daquele onde proferida a decisão recorrida, acarreta a deserção do recurso, ante a falta de comprovação do recolhimento do preparo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.057979-4, Rel. Des. Domingos Paludo, j. 21/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019472-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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