APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS RUBRICAS "ABONO DA LEI N. 13.135/2004", "PRÊMIO EDUCAR" E "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" DURANTE OS PERÍODOS EM QUE LICENCIADA DA ATIVIDADE EM SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO QUE DEVE SER ASSEGURADO, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA, PORÉM, QUANTO AO PEDIDO DO PRÊMIO-EDUCAR, PORQUANTO EXISTENTE PRETENSÃO IDÊNTICA DEDUZIDA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ESPECIFICAMENTE A ESSE PONTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO RESTANTE, INCLUSIVE NO QUE PERTINE À OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009 NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019526-8, de Turvo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).