TJSC 2013.019541-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO SURPREENDIDO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. EVENTUAL NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME POSTULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 NÃO CONFIGURA CRIME DOLOSO. ENTENDIMENTO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.019541-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO SURPREENDIDO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. EVENTUAL NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME POSTULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 NÃO CONFIGURA CRIME DOLOSO. ENTENDIMENTO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.019541-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Joinville
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