ACIDENTE DE TRABALHO "IN ITINERE" - FRATURA EM TÍBIA E FÍBULA DA PERNA DIREITA JÁ REVERTIDAS - CICATRIZ HIPERTRÓFICA CONSOLIDADA NA REGIÃO ANTERIOR DA PERNA DIREITA - AUSÊNCIA DE SEQUELA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu lesão (fratura em tíbia e fíbula) e hoje apresenta cicatriz hipertrófica consolidada na região anterior da perna direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DO INSS PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE TEVE DE PAGAR - SEGURADO ISENTO DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019548-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).