APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS EM SUA POSSE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ACUSADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. - Constatado que o agente detinha conhecimento acerca da origem ilícita dos bens apreendidos em sua posse, é inviável o pedido de absolvição da prática do crime de receptação. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado porque a conduta de agente reincidente que obtém, por valor muito abaixo ao do mercado, bem que sabia ser produto de crime. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019557-4, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).