TJSC 2013.019565-3 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE ATUA EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. PLEITO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE CONCEDEU REMISSÃO, CUMULADA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INVIABILIDADE. ATO HOMOLOGADO PELA MAGISTRADA SINGULAR. SÚMULA 108 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGOS 180 E 182 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESPEITADOS. PRESENÇA DE ADVOGADO NO ATO PRESCINDÍVEL. AUDIÊNCIA INFORMAL REALIZADA PELO PARQUET. LEI QUE NÃO DETERMINA A NECESSIDADE DE DEFENSOR, POR SE TRATAR DE ATO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. PREJUÍZO, ADEMAIS, INEXISTENTE. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.019565-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE ATUA EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. PLEITO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE CONCEDEU REMISSÃO, CUMULADA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INVIABILIDADE. ATO HOMOLOGADO PELA MAGISTRADA SINGULAR. SÚMULA 108 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGOS 180 E 182 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESPEITADOS. PRESENÇA DE ADVOGADO NO ATO PRESCINDÍVEL. AUDIÊNCIA INFORMAL REALIZADA PELO PARQUET. LEI QUE NÃO DETERMINA A NECESSIDADE DE DEFENSOR, POR SE TRATAR DE ATO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. PREJUÍZO, ADEMAIS, INEXISTENTE. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.019565-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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