TJSC 2013.019604-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL DOADO À AUTORA POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR. FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA. PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FACE DO ESPÓLIO COM BASE NO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DO DECRETO-LEI N. 58/1937. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE, APENAS PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019604-0, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL DOADO À AUTORA POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR. FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA. PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FACE DO ESPÓLIO COM BASE NO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DO DECRETO-LEI N. 58/1937. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE, APENAS PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019604-0, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Navegantes