TJSC 2013.019618-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DEMANDA PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA MERCANTIL ENTRE EMPRESAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo indenização fundada em compra e venda mercantil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019618-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DEMANDA PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA MERCANTIL ENTRE EMPRESAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo indenização fundada em compra e venda mercantil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019618-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Balneário Camboriú
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