TJSC 2013.019627-7 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO ATO É pacífico o entendimento de que a aplicação de penalidade, inclusive a remoção ex officio, ao servidor público pressupõe a existência de processo administrativo com oportunidade de ampla defesa e contraditório. Inexistindo, nulas são as advertências impostas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019627-7, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO ATO É pacífico o entendimento de que a aplicação de penalidade, inclusive a remoção ex officio, ao servidor público pressupõe a existência de processo administrativo com oportunidade de ampla defesa e contraditório. Inexistindo, nulas são as advertências impostas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019627-7, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Itapiranga
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