TJSC 2013.019639-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA QUE A PRIMEIRA RÉ EXCLUA DO SEU SITE AS MENSAGENS DESABONADORAS DO NOME DOS AUTORES. DECISÃO POSTERIOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INSURGÊNCIA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, TAMPOUCO AUTOMÁTICA. ART. 461, §§ 4° E 5°, DO CPC. DESNECESSIDADE, POR ORA, DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019639-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA QUE A PRIMEIRA RÉ EXCLUA DO SEU SITE AS MENSAGENS DESABONADORAS DO NOME DOS AUTORES. DECISÃO POSTERIOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INSURGÊNCIA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, TAMPOUCO AUTOMÁTICA. ART. 461, §§ 4° E 5°, DO CPC. DESNECESSIDADE, POR ORA, DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019639-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão