TJSC 2013.019655-2 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO VIA FAC-SÍMILE DESACOMPANHADO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.019655-2, de Imaruí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO VIA FAC-SÍMILE DESACOMPANHADO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.019655-2, de Imaruí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Cláudia Lambert de Faria
Comarca
:
Imaruí
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