TJSC 2013.019668-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE AS AUTORIDADES IMPETRADAS HAVIAM SUSPENDIDO - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS LIMITADOS A CENTO E VINTE DIAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE A PARTE REQUERER A EXECUÇÃO DE TAIS VALORES COM BASE NO ART. 730, DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019668-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE AS AUTORIDADES IMPETRADAS HAVIAM SUSPENDIDO - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS LIMITADOS A CENTO E VINTE DIAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE A PARTE REQUERER A EXECUÇÃO DE TAIS VALORES COM BASE NO ART. 730, DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019668-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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