TJSC 2013.019673-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DOS AGRAVADOS E CONDENOU A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCIPIENTES QUE OBTIVERAM ÊXITO NO AFASTAMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA A DESPESAS DE COBRANÇA BEM COMO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXCEPTA VITORIOSA APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O DÉBITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVADOS NO CASO CONCRETO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019673-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DOS AGRAVADOS E CONDENOU A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCIPIENTES QUE OBTIVERAM ÊXITO NO AFASTAMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA A DESPESAS DE COBRANÇA BEM COMO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXCEPTA VITORIOSA APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O DÉBITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVADOS NO CASO CONCRETO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019673-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Balneário Piçarras
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