TJSC 2013.019682-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. REBELDIA DA FINANCEIRA. DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE REVISÃO COM BASE NO MESMO CONTRATO PARA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INTERLOCUTÓRIA NA POSSESSÓRIA QUE RELEGOU O EXAME LIMINAR POR AGUARDAR O TÉRMINO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. MANUTENÇÃO. EVIDENTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. EXEGESE DO ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019682-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. REBELDIA DA FINANCEIRA. DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE REVISÃO COM BASE NO MESMO CONTRATO PARA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INTERLOCUTÓRIA NA POSSESSÓRIA QUE RELEGOU O EXAME LIMINAR POR AGUARDAR O TÉRMINO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. MANUTENÇÃO. EVIDENTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. EXEGESE DO ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019682-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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