APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIDO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ACERCA DA APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO EM SEU VEÍCULO. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO QUE SE CONFIGURA NA ESPÉCIE E BASTA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. DOSIMETRIA. ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE QUE SE REVELA POSSÍVEL. CONDUTA SOCIAL VALORADA COM FUNDAMENTO EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFRONTA A SÚMULA 444 DO STJ. REFORMA QUE VIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019731-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).