TJSC 2013.019741-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA SUBSCRITORA DAS RAZÕES RECURSAIS SEM PODERES PARA ATUAR NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA APRESENTAR O RESPECTIVO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELA RECORRENTE. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019741-3, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA SUBSCRITORA DAS RAZÕES RECURSAIS SEM PODERES PARA ATUAR NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA APRESENTAR O RESPECTIVO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELA RECORRENTE. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019741-3, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
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