APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A REVISÃO DOS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA FINANCEIRA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE OS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO QUE INCORRE EM DUPLA PENALIZAÇÃO AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR MONETÁRIO. LEGALIDADE, APENAS, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS DEMAIS CASOS APLICA-SE O INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO 13/95 DA CGJSC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019743-7, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).