TJSC 2013.019744-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO, TAMPOUCO DE CONVERSÃO NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE, EM AMBOS OS CASOS COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM CASO DE INÉRCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019744-4, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO, TAMPOUCO DE CONVERSÃO NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE, EM AMBOS OS CASOS COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM CASO DE INÉRCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019744-4, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Araranguá
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