TJSC 2013.019748-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. TESE QUE NÃO FOI APRESENTADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO E QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. o ARBITRAMENTO DE URH. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NO TRIBUNAL DO JÚRI ATÉ O PRESENTE MOMENTO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NÚMERO 155/97. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019748-2, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. TESE QUE NÃO FOI APRESENTADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO E QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. o ARBITRAMENTO DE URH. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NO TRIBUNAL DO JÚRI ATÉ O PRESENTE MOMENTO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NÚMERO 155/97. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019748-2, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Araranguá
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