TJSC 2013.019750-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, AO ARGUMENTO DE QUE OS ATOS LIBIDINOSOS ACONTECERAM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. SITUAÇÃO QUE SE VERIFICA. PEDIDO ACOLHIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE NO MÍNIMO LEGAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A QUANTIDADE DE VEZES QUE OS FATOS TERIAM OCORRIDO. ASSERTIVA QUE SE VERIFICA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019750-9, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, AO ARGUMENTO DE QUE OS ATOS LIBIDINOSOS ACONTECERAM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. SITUAÇÃO QUE SE VERIFICA. PEDIDO ACOLHIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE NO MÍNIMO LEGAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A QUANTIDADE DE VEZES QUE OS FATOS TERIAM OCORRIDO. ASSERTIVA QUE SE VERIFICA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019750-9, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Gaspar
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