TJSC 2013.019753-0 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TAXA DE RESERVA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - ENTREGA DO IMÓVEL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - 2. DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS - APELO DESPROVIDO. 1. É devida a devolução do indébito em sua forma simples, se incomprovada a má-fé da cobrança. 2. Inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos capazes de abalar o psíquico da vítima, não enseja indenização por danos morais porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019753-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TAXA DE RESERVA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - ENTREGA DO IMÓVEL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - 2. DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS - APELO DESPROVIDO. 1. É devida a devolução do indébito em sua forma simples, se incomprovada a má-fé da cobrança. 2. Inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos capazes de abalar o psíquico da vítima, não enseja indenização por danos morais porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019753-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
São José
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