TJSC 2013.019769-5 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - RECURSO - REQUISITO OBJETIVO - CABIMENTO E ADEQUAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INADEQUADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO A SER MANEJADO - NÃO CONHECIMENTO. Não há como, pelo instituto da fungibilidade, em face do erro grosseiro, transformar o recurso de apelação cível em agravo e conhecer como se fosse este, se a decisão recorrida é meramente interlocutória, na medida em que apenas excluiu da execução fiscal parte dos créditos tributários afetados pela prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019769-5, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL - RECURSO - REQUISITO OBJETIVO - CABIMENTO E ADEQUAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INADEQUADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO A SER MANEJADO - NÃO CONHECIMENTO. Não há como, pelo instituto da fungibilidade, em face do erro grosseiro, transformar o recurso de apelação cível em agravo e conhecer como se fosse este, se a decisão recorrida é meramente interlocutória, na medida em que apenas excluiu da execução fiscal parte dos créditos tributários afetados pela prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019769-5, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Mafra
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