TJSC 2013.019778-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PEÇA PÓRTICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 CPC. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO COM A CARREADA DA VIA ORIGINAL NO TRANSCURSO DO PRAZO DILATÓRIO REQUERIDO DE MAIS 30 (TRINTA) DIAS. TESE INSUBSISTENTE. CÉDULA ORIGINAL QUE APORTOU AOS AUTOS SOMENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA ACTIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CÓPIA QUE NÃO CUMPRE O PROPÓSITO. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim de seja comprovada a posse e a ausência de negociação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019778-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PEÇA PÓRTICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 CPC. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO COM A CARREADA DA VIA ORIGINAL NO TRANSCURSO DO PRAZO DILATÓRIO REQUERIDO DE MAIS 30 (TRINTA) DIAS. TESE INSUBSISTENTE. CÉDULA ORIGINAL QUE APORTOU AOS AUTOS SOMENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA ACTIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CÓPIA QUE NÃO CUMPRE O PROPÓSITO. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim de seja comprovada a posse e a ausência de negociação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019778-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São Francisco do Sul
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