TJSC 2013.019797-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA EM FACE DE RÉU QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, TAMPOUCO POSSUIDOR DIRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO AFORADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A ação demolitória deve ser dirigida contra o proprietário do imóvel onde se edifica obra irregular ou contra quem em nome daquele ou com a sua anuência a constrói". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018145-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-07-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019797-0, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA EM FACE DE RÉU QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, TAMPOUCO POSSUIDOR DIRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO AFORADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A ação demolitória deve ser dirigida contra o proprietário do imóvel onde se edifica obra irregular ou contra quem em nome daquele ou com a sua anuência a constrói". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018145-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-07-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019797-0, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Capinzal