MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA, A UM SÓ TEMPO, CONTRA O PRESIDENTE E PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, ALÉM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS. ATO PRATICADO PELO DIRIGENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA, DA LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE E SEU VICE, VENCIDO O RELATOR NO PONTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PROVA DE TÍTULOS. DESCONSIDERAÇÃO DE TITULAÇÃO DE ESPECIALISTA, POR EM TESE NÃO CUMPRIR UMA DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO 01/07/CNE/CES. IRRELEVÂNCIA. TITULAÇÃO QUE PREENCHE O DISPOSTO NA RES. 01/2001/CEE/SC. PRECEDENTES (TJSC, MS 2012.066567-6, REL. DES. NELSON SCHAEFER MARTINS). APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR E CONTAGEM DE TEMPO COMO EXPERIÊNCIA TÉCNICA. EXIGÊNCIA PARA O CÔMPUTO, PELA COMISSÃO, DE QUE DECORRESSE DE CARGOS E ATIVIDADES PRIVATIVAS A BACHARÉIS EM DIREITO. IMPROPRIEDADE. EDITAL QUE PRESCREVE A EXIGÊNCIA UNICAMENTE DE ATIVIDADES AFINS, EVIDENCIADAS DE PLANO NO CASO (CANDIDATA QUE JÁ LOGRARA APROVAÇÃO AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA, ALÉM DE LOGRAR EXPERIÊNCIA TÉCNICA EM FACE DE CARGO DE ASSESSOR JUDICIÁRIO). PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.019838-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).