TJSC 2013.019839-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ANALISTA DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS NOS SEGUINTES ITENS: 1) EXPERIÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA DE ATUAÇÃO: PRÁTICA DA ADVOCACIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS ANOS DE 2009 E 2010 POR MEIO DE CERTIDÃO IDÔNEA, NOS TERMOS DO ART. 5º DO "REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL". 2) APROVAÇÃO FINAL EM CONCURSO PÚBLICO EM CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. IMPETRANTE QUE JUNTA AOS AUTOS APROVAÇÃO EM CERTAME DE EXIGÊNCIA DE NÍVEL MÉDIO. DIREITO À ALTERAÇÃO DA NOTA APENAS QUANTO AO PRIMEIRO ITEM. ATRIBUIÇÃO DE 2,0 (DOIS) PONTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.019839-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ANALISTA DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS NOS SEGUINTES ITENS: 1) EXPERIÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA DE ATUAÇÃO: PRÁTICA DA ADVOCACIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS ANOS DE 2009 E 2010 POR MEIO DE CERTIDÃO IDÔNEA, NOS TERMOS DO ART. 5º DO "REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL". 2) APROVAÇÃO FINAL EM CONCURSO PÚBLICO EM CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. IMPETRANTE QUE JUNTA AOS AUTOS APROVAÇÃO EM CERTAME DE EXIGÊNCIA DE NÍVEL MÉDIO. DIREITO À ALTERAÇÃO DA NOTA APENAS QUANTO AO PRIMEIRO ITEM. ATRIBUIÇÃO DE 2,0 (DOIS) PONTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.019839-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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