AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA POR DEFERIMENTO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPCIONISTA, SERVENTE, COPEIRA, TELEFONISTA E MOTORISTA. RENOVAÇÃO POR MEIO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO. INABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO AO REALIZAR RENOVAÇÃO CONTRATUAL ATRAVÉS DE DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO POR NÃO ESTAR ESGOTADO SEU PRAZO, ALÉM DE NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA PREVISTAS NO ART. 24, II, DA LEI N. 8.666/1993. SITUAÇÃO QUE, EMBORA DEMONSTRE DESACERTO EM RELAÇÃO À VIA ELEITA, NÃO CONFIGURA EM TESE ATO ÍMPROBO, PELO QUE NÃO HÁ FALAR EM MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019853-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).