AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. REBELDIA DA FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO MANEJO COM A DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO PEDIDO IM LIMINE PELO JUÍZO A QUO. DESPACHO SUPERVENIENTE E QUE EM ATENÇÃO À CÂMARA CIVIL ESPECIAL DECIDIU POR PREJUDICADA O EXAME DA LIMINAR POSSESSÓRIA. NOTICIADA A PRESENÇA DE DEMANDA CONTESTANDO O DÉBITO E QUE TEVE FRUSTRADA A TUTELA ANTECIPADA. VIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR. ATENÇÃO À SUMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE VÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUIDICIAL ENCAMINHADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CARIMBADA POR CARTÓRIO DE REGIÃO DISTANTE DAQUELE INDICADA NO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA A GUARNECER A PREMATURA MEDIDA REQUERIDA. ÔNUS DE INSTRUIR O CADERNO PROCESSUAL QUE CABE À INSURGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. "A comprovação da mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, comprovação essa que deve acompanhar a respectiva inicial. Não atendido esse pressuposto, ou produzida a prova de modo deficiente, a solução a ser emprestada ao feito não é, de forma alguma, a oportunização à credora para que efetue a indispensável comprovação ou para que notifique o devedor na forma da lei, mas a extinção da ação." (AC n. 2007.006570-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-10-2007). "DIRETRIZ CERC N.01. É inoperante, não constituindo o devedor em mora, o ato do Tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação. Precedentes TJSC/CERC Agravos de Instrumento nºs. 2008040031-4, 2008.066904-2 e 2008058647-0; Resp. n. 682.399-CE." RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019854-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).