TJSC 2013.019859-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A CARREADA DOS EXTRATOS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR DIZER RESPEITO A CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL TESE INSUBSISTENTE. SUSPENSÃO APENAS QUANTO AOS PROCESSOS EM FASE DE COGNIÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXCEPCIONALIDADE QUE SE JUSTIFICA POR SER A MEDIDA QUE PODERÁ GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ADEQUADA APLICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019859-4, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A CARREADA DOS EXTRATOS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR DIZER RESPEITO A CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL TESE INSUBSISTENTE. SUSPENSÃO APENAS QUANTO AOS PROCESSOS EM FASE DE COGNIÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXCEPCIONALIDADE QUE SE JUSTIFICA POR SER A MEDIDA QUE PODERÁ GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ADEQUADA APLICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019859-4, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Itajaí
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