TJSC 2013.019874-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, FORTE NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. EIVA INEXISTENTE. ACUSADO QUE, ADEMAIS, TOMA CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL POR OUTROS MEIOS, CONSTITUI ADVOGADO E COMPARECE EM JUÍZO. ATO SUPRIDO, NOS TERMOS DA DICÇÃO DO ART. 570 DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA DENÚNCIA QUE NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.019874-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, FORTE NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. EIVA INEXISTENTE. ACUSADO QUE, ADEMAIS, TOMA CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL POR OUTROS MEIOS, CONSTITUI ADVOGADO E COMPARECE EM JUÍZO. ATO SUPRIDO, NOS TERMOS DA DICÇÃO DO ART. 570 DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA DENÚNCIA QUE NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.019874-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Júlio César Machado Ferreira de Melo
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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