TJSC 2013.019876-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA COM COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE ILÍCITO CRIMINAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019876-9, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA COM COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE ILÍCITO CRIMINAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019876-9, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Lages
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