TJSC 2013.019885-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL EM SEU LAUDO TÉCNICO. EQUÍVOCOS VERIFICADOS NO QUE PERTINE AO VALOR DO CONTRATO E AO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019885-5, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL EM SEU LAUDO TÉCNICO. EQUÍVOCOS VERIFICADOS NO QUE PERTINE AO VALOR DO CONTRATO E AO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019885-5, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Curitibanos
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