REEXAME EM AGRAVO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO - DOCUMENTO APÓCRIFO E INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DECISÃO COLEGIADA QUE AFRONTA ORIENTAÇÃO SUFRAGADA NO RECURSO ESPECIAL 1.409.357/SC SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO - ACÓRDÃO RETIFICADO E RECURSO PROVIDO. "[...]1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.'"(REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.019890-3, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).