TJSC 2013.019893-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DE PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONCEDEU TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO CONSIGNATÓRIO FUNDADO NA PRETENSÃO DE ASSEGURAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A SI. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS OU REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTROVÉRSIAS DEDUZIDAS EM AÇÕES DE SEQUESTRO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDAS CONEXAS POR INTERDEPENDÊNCIA. LITÍGIO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019893-4, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DE PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONCEDEU TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO CONSIGNATÓRIO FUNDADO NA PRETENSÃO DE ASSEGURAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A SI. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS OU REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTROVÉRSIAS DEDUZIDAS EM AÇÕES DE SEQUESTRO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDAS CONEXAS POR INTERDEPENDÊNCIA. LITÍGIO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019893-4, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São José
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