AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DIRETAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. CONTRATOS FINDOS. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA A PARTIR DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. PLEITO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO. TESE REJEITADA. INSURGÊNCIA QUANTO À ORDEM DE EXIBIÇÃO. DECISÃO OBJURGADA QUE SE LIMITOU A IMPOR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. QUESTÃO AFETA À APRESENTAÇÃO DOS AJUSTES QUE FOI OBJETO DE INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA, EM RELAÇÃO À QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO POR ESTA VIA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. TESE DE QUE O ART. 359 DO CPC/1973 PREVÊ PENALIDADE ESPECÍFICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SANÇÃO PROCESSUAL RESTRITA À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. SÚMULA 372 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO QUE SE APRESENTA COMO ÚNICA MEDIDA CABÍVEL, A FIM DE QUE NÃO SE TORNE INÓCUO O PROVIMENTO JURISDICIONAL. IMPOSIÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PEDIDO DE DILAÇÃO. REQUERENTE QUE POSTULA A EXIBIÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS E EXTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. PECULIARIDADES QUE EVIDENCIAM A EXIGUIDADE DO PRAZO ESTIPULADO. FIXAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019898-9, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).