TJSC 2013.019902-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE CONDENOU O BANCO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A OCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO DE LEI E A COISA JULGADA. DIREITO DE IMPUGNAÇÃO LEGALMENTE ASSEGURADO À PARTE EXECUTADA. CONDUTAS DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para configurar a litigância de má-fé se faz necessária a presença de dolo específico perfeitamente identificável, além do evidenciado intuito desleal da parte, o que não ocorre quando a conduta processual não exceder os limites do regular exercício do direito de postular e recorrer. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019902-2, de Mondaí, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE CONDENOU O BANCO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A OCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO DE LEI E A COISA JULGADA. DIREITO DE IMPUGNAÇÃO LEGALMENTE ASSEGURADO À PARTE EXECUTADA. CONDUTAS DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para configurar a litigância de má-fé se faz necessária a presença de dolo específico perfeitamente identificável, além do evidenciado intuito desleal da parte, o que não ocorre quando a conduta processual não exceder os limites do regular exercício do direito de postular e recorrer. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019902-2, de Mondaí, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Mondaí
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