TJSC 2013.019913-2 (Acórdão)
MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR. GRADUAÇÃO. CERTIFICADO DE BACHAREL EM TEOLOGIA REJEITADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA POSTERIOR. ACEITAÇÃO CONDICIONADA À ASSINATURA DO DIRETOR OU DE OUTRO FUNCIONÁRIO COM COMPETÊNCIA DELEGADA. ALTERAÇÃO DESTE REQUISITO NA FASE FINAL DO CERTAME. IMPOSSIBILDADE. DOCUMENTO COLACIONADO SUBSCRITO PELO COORDENADOR DO CURSO. MODIFICAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPINGIDA AO IMPETRANTE. REQUISITOS ESTABELECIDOS, ORIGINARIAMENTE, NO EDITAL QUE FORAM RESPEITADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.019913-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Ementa
MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR. GRADUAÇÃO. CERTIFICADO DE BACHAREL EM TEOLOGIA REJEITADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA POSTERIOR. ACEITAÇÃO CONDICIONADA À ASSINATURA DO DIRETOR OU DE OUTRO FUNCIONÁRIO COM COMPETÊNCIA DELEGADA. ALTERAÇÃO DESTE REQUISITO NA FASE FINAL DO CERTAME. IMPOSSIBILDADE. DOCUMENTO COLACIONADO SUBSCRITO PELO COORDENADOR DO CURSO. MODIFICAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPINGIDA AO IMPETRANTE. REQUISITOS ESTABELECIDOS, ORIGINARIAMENTE, NO EDITAL QUE FORAM RESPEITADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.019913-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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