TJSC 2013.019924-2 (Acórdão)
APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HÉRNIA DISCAL. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019924-2, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HÉRNIA DISCAL. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019924-2, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Urussanga
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