APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PARA O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO PARQUET. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM UM SEXTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 DEVIDA. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROVA ORAL FIRME NESSE SENTIDO. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO QUE CORROBORA COM OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. BENESSE AFASTADA. PENA ELEVADA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E NÃO O FECHADO COMO PRETENDIA O RECURSO. RECENTE DECISÃO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019930-7, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).