APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. REQUERENTE QUE LABORAVA EM EMPRESA QUE FORNECIA COMO BENEFÍCIO, PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REQUERENTE QUE ALEGOU TER SE APOSENTADO E PERMANECIDO NO EMPREGO, BEM COMO, ADUZIU TER SIDO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DURANTE A INTERRUPÇÃO DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REQUERENTE POSSUÍA DIREITO DE TER RESTABELECIDO SEU PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE ANTES DA DEMISSÃO SE ENCONTRAVA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CIRURGIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. SUSCITAÇÃO, PRELIMINAR, DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATANTE E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NO CONTRATO PREVISÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO A PEDIDO DA EMPRESA CONTRATANTE. PLEITO DE NÃO APLICABILIDADE DA LEI N. 9656/98, EM RAZÃO DO CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM DATA ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9656/98, CONTRATO COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO APELADO ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - REQUISITO ESSENCIAL PARA SUA MANUTENÇÃO. LAPSO TEMPORAL PARA O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO ESGOTADO (ART. 2º, §6º, DA RESOLUÇÃO Nº 20, DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019934-5, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).