TJSC 2013.019935-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE QUE, NA QUALIDADE DE FILHA DO SEGURADO, A AUTORA POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO, DE APENAS 25% DO CAPITAL SEGURADO. TESE ARRIMADA NO ARGUMENTO DE QUE, POR OCASIÃO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, O GENITOR TERIA DEIXADO DE INDICAR OS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 792 DO CC. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO PRIMITIVO FIRMADO COM SEGURADORA CONGÊNERE, APONTANDO QUE OS 2 FILHOS DO SEGURADO SÃO OS ÚNICOS FAVORECIDOS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA DA VONTADE MANIFESTADA PELO TITULAR DO SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EXTERNADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA PARA POSTULAR A REFORMA DO DECISÓRIO. PRETENSÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. PLEITO NÃO CONHECIDO. "As contrarrazões recursais não se constituem no instrumento hábil à reforma da sentença, que exige a interposição de recurso de apelação cível ou adesivo" (Apelação Cível nº 2010.029132-7, de Ibirama. Relator Desembargador Stanley da Silva Braga, julgado em 27/09/2010). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019935-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE QUE, NA QUALIDADE DE FILHA DO SEGURADO, A AUTORA POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO, DE APENAS 25% DO CAPITAL SEGURADO. TESE ARRIMADA NO ARGUMENTO DE QUE, POR OCASIÃO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, O GENITOR TERIA DEIXADO DE INDICAR OS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 792 DO CC. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO PRIMITIVO FIRMADO COM SEGURADORA CONGÊNERE, APONTANDO QUE OS 2 FILHOS DO SEGURADO SÃO OS ÚNICOS FAVORECIDOS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA DA VONTADE MANIFESTADA PELO TITULAR DO SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EXTERNADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA PARA POSTULAR A REFORMA DO DECISÓRIO. PRETENSÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. PLEITO NÃO CONHECIDO. "As contrarrazões recursais não se constituem no instrumento hábil à reforma da sentença, que exige a interposição de recurso de apelação cível ou adesivo" (Apelação Cível nº 2010.029132-7, de Ibirama. Relator Desembargador Stanley da Silva Braga, julgado em 27/09/2010). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019935-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Joinville
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