TJSC 2013.019962-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DESCUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 284 E 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019962-0, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DESCUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 284 E 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019962-0, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Brusque
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