APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. MANDATO JUDICIAL. AÇÃO AFORADA CONTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SEUS SÓCIOS. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA PELO JUÍZO SINGULAR. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS NO TRANSCURSO DA DEMANDA. CONTRATO DE MANDATO QUE POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA. MORTE DE UMA DAS PARTES QUE FIGURA COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA AVENÇA. EXEGESE DO ART. 282, INC. II, DO CC. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS INTRANSMISSÍVEL AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO MANDATÁRIO FALECIDO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISOS VI E IX, DO CPC. "Sendo o dever de prestar contas uma das obrigações do mandatário perante o mandante e tendo em vista a natureza personalíssima do contrato de mandato, por consectário lógico, a obrigação de prestar contas também tem natureza personalíssima; (...) Desse modo, somente é legitimada passiva na ação de prestação de contas a pessoa a quem incumbia tal encargo, por lei ou contrato, sendo tal obrigação intransmissível ao espólio do mandatário, que constitui, na verdade, uma ficção jurídica" (REsp 1055819/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/03/2010). IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E UM DE SEUS SÓCIOS. RÉUS QUE ATUARAM COMO PROCURADORES DO AUTOR EM INVENTÁRIO, DO QUAL AQUELE FIGURAVA COMO INVENTARIANTE E ÚNICO HERDEIRO. EVIDENTE OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM VIRTUDE DO CONTRATO DE MANDATO. EXEGESE DO ART. 668 DO CC E DOS ARTS. 914 A 919 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO ORIGINÁRIO QUE CONFERIA TAIS PODERES. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DE VALORES PELOS RECORRENTES EM VIRTUDE DA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE-MOR. TESE DE INÉPCIA DO PEDIDO RELATIVO AOS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O APARTAMENTO QUE NÃO ENCONTRA CONSONÂNCIA NOS AUTOS. DEVER DE ESCLARECER SE INEXISTIAM BENS NO IMÓVEL OU SE FORAM ALIENADOS JUNTAMENTE COM ELE. IMPORTÂNCIA LEVANTADA DA CONTA CORRENTE DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ FORAM PRESTADAS CONTAS DO ALUDIDO VALOR. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SEU DESTINO. PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. VALOR RECEBIDO EM AÇÃO AVIADA CONTRA O INSS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SAQUE. DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA QUE SE REFERE EXPRESSAMENTE AO NOME DE UM DOS CAUSÍDICOS CONTRATADOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SEU LEVANTAMENTO OU NÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO ESPÓLIO DE ROSNI FERREIRA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, E DESPROVIDO OS DEMAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019969-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).