APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MUNIÇÃO JUNTAMENTE COM A ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. CONSUMAÇÃO DO TIPO PENAL QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO N. 7.473/11. INVIABILIDADE. PORTE ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado nos autos que o apelante portava munições de uso permitido dentro de seu veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há falar em absolvição. Os crimes de perigo abstrato não encontram óbice diante do Estado Democrático de Direito. Por tal motivo, plenamente aplicável a norma que pretende resguardar a segurança e a paz públicas de condutas potencialmente lesivas como, no caso, o porte ilegal de munições de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03. Para a caracterização do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03 não se exige a apreensão da munição juntamente com a arma de fogo para ser considerada apta a produzir algum resultado lesivo pois, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, configura-se tão somente pela realização da ação descrita no tipo penal. O Decreto n. 7.473/11 prevê a presunção de boa-fé aos possuidores/proprietários de armas de fogo e/ou munição que, espontaneamente, as entreguem à Polícia Federal, nos termos do art. 32 da Lei n. 10.826/03, ou seja, aos que entregarem incidirá uma causa de extinção da punibilidade, mas, somente, para eventual delito de posse irregular de arma de fogo e/ou munição e não aos que as estiverem portando. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019983-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).