APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS DOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE O AGENTE EXIGIU, DIRETA E INDIRETAMENTE, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO QUE EXERCIA. DELITO DE CONCUSSÃO CARACTERIZADO. Comete o crime de concussão (art. 316, caput, do Código Penal) aquele que, ocupando o cargo de secretário municipal de educação, exige valores de prestadores de serviços de transporte escolar para permitir que esses continuem realizando suas atividades no município. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. DESCABIMENTO. ART. 44, § 2.º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO. PRERROGATIVA QUE CABE AO MAGISTRADO. Cabe ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico; logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019986-4, de Quilombo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).