APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS NA CÉDULA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AOS EMBARGANTES. PLEITO REALIZADO NAS RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VIA IMPRÓPRIA. ART. 7º DA LEI 1.060/50. PEDIDO NÃO CONHECIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA À DIALETICIDADE. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM OS PEDIDOS. PRELIMINAR. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGA (ART. 3º, inc. V da Lei 8.009/90). BEM OFERECIDO À HIPOTECA PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. MORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO IMPOSSÍVEL. Recurso dos embargantes conhecido e improvido. Recurso do embargado parcialmente conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019988-8, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).