TJSC 2013.019996-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO FILHO DOS DEMANDANTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM BENEFÍCIO DOS AUTORES NO IMPORTE DE 30% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE, E EM 1/3 APÓS AQUELE MARCO. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO EXTINTO, INCLUÍDAS AS HORAS EXTRAS EXERCIDAS DE FORMA HABITUAL. "O valor dos alimentos deve corresponder ao salário da vítima, incluindo horas extras, gratificações e adicionais, os quais constituiam sua remuneração mensal." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043152-2, de Biguaçu, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 28-07-2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019996-7, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO FILHO DOS DEMANDANTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM BENEFÍCIO DOS AUTORES NO IMPORTE DE 30% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE, E EM 1/3 APÓS AQUELE MARCO. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO EXTINTO, INCLUÍDAS AS HORAS EXTRAS EXERCIDAS DE FORMA HABITUAL. "O valor dos alimentos deve corresponder ao salário da vítima, incluindo horas extras, gratificações e adicionais, os quais constituiam sua remuneração mensal." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043152-2, de Biguaçu, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 28-07-2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019996-7, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro Zimmer
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Barra Velha
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