AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTAURADA PARA APURAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR DOIS RÉUS DIAS ANTES DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA OBSTADO PELA ORDEM JUDICIAL. TERCEIRO ALIENANTE QUE BUSCA A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DA CERTIDÃO DE AÇÕES AJUIZADAS PELO COMPRADOR. BOA-FÉ QUE NÃO SE PRESUME NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. GRAVAME MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. "A contar da entrada em vigor da Lei n. 7.433/1985, impõe-se aos adquirentes de bens imóveis que apresentem ao tabelião, quando da lavratura da respetiva escritura pública de compra e venda, certidão emitida pelos cartórios de distribuição judicial da comarca de situação do bem, referentemente aos feitos porventura em tramitação contra o alienante. Se assim não age, incorre o comprador em negligência, gerando a presunção de um atuar com má-fé na ocasião da celebração do negócio jurídico." (Apelação Cível n. 2009.021161-7, de Ibirama, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019997-4, de Barra Velha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).