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Jurisprudência


TJSC 2013.020004-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PLEITOS DE (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, (B) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM SUA POSSE E (C) PERMISSÃO PARA O DEPÓSITO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE O DEMANDANTE ENTENDE DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. ARGUMENTOS TECIDOS PELO RECORRENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA CORTE DA CIDADANIA NAS ORIENTAÇÕES 2 E 4. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. ASPECTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A BOA-FÉ QUE VIABILIZE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020004-0, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joana Ribeiro Zimmer
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Barra Velha
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